Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FEDERAÇÃO SINDICAL COM ATUAÇÃO RESIDUAL NÃO CARACTERIZADA - CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE PERMITE A INFERÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SINDICATO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ - INTERESSE DE AGIR AFASTADO - EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - TESE SOBRE A ADMISSIBILIDADE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - AFASTAMENTO - LEGITIMIDADE QUE SE AFIGURA RESIDUAL, ADMITIDA APENAS QUANDO INEXISTENTE SINDICATO VINCULADO AO ENTE MUNICIPAL OU, AINDA, NA RESPECTIVA INÉRCIA QUANTO À BUSCA PELOS DIREITOS DOS FILIADOS - ACERVO PROBANTE TÍBIO E HESITANTE - CENÁRIO APURADO QUE NÃO APONTA PARA QUALQUER DAS HIPÓTESES DE LEGITIMAÇÃO - SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - PROPOSITURA DE DEMANDA ANTERIOR RECLAMANDO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES FILIADOS - ATUAÇÃO JUDICANTE DA EMBARGANTE QUE SE AFIGURA DESPICIENDA - TEMAS NECESSÁRIOS À ANÁLISE JUDICIAL DEVIDAMENTE APRECIADOS E ABORDADOS - REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE - EMBARGOS REJEITADOS.