Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva. Recurso do Ministério Público.

1. Recorrida surpreendida por guardas municipais em poder de uma sacola contendo substâncias entorpecentes. Prisão em flagrante. Recorrida agraciada com a liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares alternativas à prisão, em sede de ação de habeas corpus. Oferecimento de denúncia na qual foi imputada a prática do tráfico de drogas. Recorrida pessoalmente notificada. Recebimento da denúncia. Ausência de localização da recorrida por ocasião de sua citação. Representação ministerial pela decretação da prisão preventiva. Indeferimento pela autoridade judiciária. 2. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar de investigação e que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. 3. Periculum libertatis. Não configuração. Ausência de esgotamento dos endereços constantes nos autos por ocasião do ato citatório. Alegação de que a recorrida estaria se furtando a aplicação da lei penal que se revela prematura. Descumprimento de alguma das medidas cautelares que não enseja a automática decretação da custódia. Precedentes do STJ. 4. Recorrida primária. Quantidade de drogas apreendida que não se mostra exagerada. Perspectiva de tratamento punitivo mais brando na hipótese de condenação. Decretação da prisão preventiva que não se mostra proporcional. Aplicação do princípio da homogeneidade. 5. Suficiência e adequação das medidas cautelares alternativas impostas. 6. Recurso conhecido e improvido.