Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBÇICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. FISCAL MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE TRIÊNIO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 191/2022. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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