Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO DO RÉU - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXORDIAL- INCIDENTE DESNECESSÁRIO - INCERTEZA QUANTO AO PLENO TEOR DO MANDADO - REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA - PERTINÊNCIA. -

No caso de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida na petição inicial, é dispensada a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. - A citação é o ato mais relevante para a formação da relação processual e possui finalidade de cientificar o réu, plenamente, da existência da demanda e possibilitar apresentar defesa. - Não sendo possível verificar que a requerida, no ato citatório, foi devidamente cientificada quanto ao aditamento da petição inicial acrescido pelo pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e da entrega da contrafé a respeito, pertinente a reabertura do prazo para defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a matéria passou a integrar a inicial.... (Continua)