Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - OPERAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL - PERTURBAÇÃO À SEGURANÇA, SOSSEGO E SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Condenada a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em providenciar isolamento acústico adequado no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - Pleito indenizatório afastado - Apelo da ré - Descabimento - Alegações devidamente repelidas em primeiro grau - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)