Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - INÍCIO DO PRAZO PARA DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO.
1.O comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta de citação e estabelece o início imediato do prazo para apresentação da contestação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. ... ()
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