Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE MANTEVE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EXPRESSOS NA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO, COM BASE NOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Trata-se na origem de ação de repetição de indébito, na qual a parte autora pretende a restituição do valor correspondente ao depósito recursal, indevidamente convertido em renda pela Fazenda Estadual após o julgamento definitivo dos processos administrativos fiscais. ... (Continua)