Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das contas dos agravantes. Possibilidade de constrição de numerário em conta bancária não é absoluta, podendo ser afastada quando comprovada que a conta em questão não se destina unicamente ao recebimento de verbas salariais, mas sim, serve como conta corrente. Conta com movimentações diversas. Não comprovados que os valores mantidos em contas são decorrentes de verbas salariais ou vencimentos. Constrição deverá ser mantida para a satisfação do crédito exequendo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO