Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS-RJ. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SERASA, BEM COMO A RETIRADA DO PROTESTO REALIZADO ATRAVÉS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE RIO DAS OSTRAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00.

Insurgência recursal que diz respeito tão somente a multa arbitrada na decisão agravada, ao argumento de que devem ser expedidos ofícios aos órgãos mencionados para tais providências, conforme entendimento do Enunciado 144 da Súmula da Jurisprudência desta Corte. ... (Continua)