Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EX FUNCIONÁRIO (AGRAVANTE) QUE UTILIZA E-MAIL CORPORATIVO E NOME DE SUA ANTIGA EMPRESA (AGRAVADA) PARA ANGARIAR NEGÓCIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE IMPEDE QUE O AGRAVANTE PROSSIGA UTILIZANDO A MARCA DA EX EMPREGADORA PARA PROMOVER SEUS NEGÓCIOS. TESE RECURSAL QUE INDICA DESPROPORCIONALIDADE NA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO ESTABELECE QUALQUER SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO. MÉRITO. SITUAÇÃO FÁTICA CONFESSADA PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE MERO EQUÍVOCO. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO NOME DA EMPRESA ANTERIOR QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE DOLO OU MERA CULPA. TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO SIGNIFICA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata de Ação de Exibição de Documentos, onde a empresa demandante (Agravada) afirma que ex-funcionário (Agravante), após seu desligamento, prossegue utilizando e-mail corporativo e nome da empresa para realização de negócios pessoais.2. A decisão recorrida determina que o Agravante «se abstenha de atuar em nome da Requerente CONCRESOLUS CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME e de utilizar sua marca, nome, CNPJ, e-mail ou outros signos representativos.II. Questão em discussão 3. Cinge o recurso em avaliar: a) suposta violação da ampla defesa e contraditório, em vista de liminar concedida, sem oitiva do Agravante, para impedir que o mesmo utilizasse a marca da Agravada (sua ex empregadora); b) a utilização ou não da marca sem autorização. ... (Continua)