Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL E A MIGRAÇÃO PARA PLANO PRÉ-PAGO, SEM ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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