Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. OS RECORRENTES INTERPUSERAM RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. A PARTE RECORRENTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONDUTOR INFRATOR, O QUE DIVERGE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO INOMINADO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU SE HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL. III. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE QUE O RECURSO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO art. 1.010, II E III, DO CPC. NO CASO CONCRETO, AS RAZÕES RECURSAIS SÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, POIS TRATAM DE QUESTÃO DISTINTA DA QUE EMBASOU A DECISÃO IMPUGNADA, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA, A INOVAÇÃO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. IV. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.