Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DO TEMA 1.290 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito em Ação Revisional em fase de liquidação de sentença, em razão do Tema 1.290 do STF, sendo que o agravante alega que os autos não possuem relação com o tema suscitado e requer a condenação do agravado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o feito pode ser suspenso em razão do Tema 1.290 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A suspensão do feito em razão do Tema 1.290 do STF não se aplica a processos com trânsito em julgado e que não estão relacionados a ações civis públicas.2. A decisão final do ... (Continua)