Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO 197 DA ANS. DISPOSITIVO ANULADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS. APLICÁVEL. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 

1. O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que impunha a observância do prazo mínimo de 12 meses de vigência, bem como de exigência de notificação prévia de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, foi integralmente anulado pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Essa exclusão, contudo, não obsta a rescisão unilateral se efetivamente forem cumpridos tais parâmetros. Precedentes.  ... (Continua)