Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. NOTA PROMISSÓRIA. ESPOSA QUE NÃO ASSINOU A CÁRTULA, ALÉM DE INEXISTIR QUALQUER TIPO DE VÍNCULO COM O TÍTULO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA APLICADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento que discute a ilegitimidade da esposa para responder pela ação executiva proposta com base em nota promissória assinada unicamente pelo esposo devedor. ... (Continua)