Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote