Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Tema 1.232 da Repercussão Geral. Execução trabalhista. Polo passivo. Instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido.

1. Conforme asseverado no decisum, não há aderência estrita entre o conteúdo da decisão reclamada e o paradigma, objeto do Tema 1.232 da Sistemática da Repercussão Geral, temática relacionada à «[p]ossibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, tendo em vista o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A mera reiteração de teses não é apta para promover a reforma da decisão agravada (Súmula 287/STF). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)