Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEM GARANTIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

De acordo com o art. 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. A jurisprudência, em atenção aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tem relativizado esta regra, admitindo, de forma excepcional, o recebimento dos embargos à execução quando não garantida integralmente a dívida, desde que comprovado pelo embargante que este não possui bens ou rendas suficientes à garantia integral do juízo. Hipótese em que a execução fiscal não está minimamente garantida, tampouco restou demonstrada a insuficiência de bens do devedor para garantir integralmente o débito.  Inobservância do rito processual adequado que afastaria a possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal, nesse momento processual. Decisão agravada que recebeu os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo reformada.... (Continua)