Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO REFERENTE A LIMITE DE CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DO CONTRATO ESPECÍFICO DE REQUISIÇÃO DO CRÉDITO - MERA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS - CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E ADESÃO AO LIMITE DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA - PROVA HÁBIL DA DÍVIDA E DA RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA. 1)

Consoante entendimento consolidado pelo c. STJ, «para a admissibilidade da ação monitória não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgRg no REsp. 1.278.643, Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29.02.2016). 2) O STJ entende, ainda, que «a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC, art. 1.102-Anão precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado". 3) A simples inexistência de assinatura devedor não é capaz de descaracterizar a pretensão monitória; contudo, quando não há elementos de prova robustos acerca da contratação, resta inequívoca a inexistência de prova escrita capaz de conferir lastro à pretensão veiculada na ação monitória.... (Continua)