Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, O QUAL NÃO ANUIU. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário, oriundo de empréstimo consignado. Em sede de cognição sumária, percebe-se que o Agravado apresenta elementos iniciais que evidenciam a probabilidade de seus pedidos. Documentos trazidos aos autos, especialmente os contratos juntados e a cédula de identidade do Autor, revelam a possibilidade da existência de fraude, de maneira a tornar verossímil a alegação de que toda a operação foi realizada sem o seu conhecimento. Assim, por se tratar de verba de caráter alimentar, devem ser imediatamente suspensos os descontos no contracheque do demandante. Aplicação da Súmula 59 desta E. Corte. Incensurável a decisão recorrida. Desprovimento do recurso. art. 932, IV, letra «a, do CPC.... (Continua)