Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL - ESCRITURA REGISTRADA EM CARTÓRIO. art. 1245, §1º, DO CC -. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA .1.

Nos termos da lei transfere-se a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 2. Caso duas pessoas comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente (STJ - REsp: 104.200/SP 1996/0051568-9). 3. Recurso não provido.... (Continua)