Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DESTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÁ-FÉ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. QUESTÃO QUE ERA, PORTANTO, INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, POR CONSEQUÊNCIA, DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 02. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.