Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HABITAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - SALÁRIO IN NATURA - CONFIGURAÇÃO.

O Tribunal Regional manteve a sentença de origem quanto ao reconhecimento do caráter salarial da habitação ofertada ao reclamante. Constou do acórdão regional que « Incontroverso que a ré fornecia habitação ao autor mediante desconto em folha de pagamento . Todavia, consignou que « não há como afirmar que a casa fornecida pela empregadora fosse indispensável ao exercício das funções para as quais o obreiro foi contratado, oficial de produção industrial . Registrou que « a reclamada não produziu qualquer prova de que a concessão da habitação teve por objetivo atender as necessidade dos serviços, sendo perfeitamente possível ao reclamante morar em qualquer outra residência existente na cidade . Nesse contexto, o TRT concluiu que « irretocável a sentença que atribuiu caráter retributivo à moradia custeada pela ré, considerando-a salário in natura, nos termos do CLT, art. 458 . Dessa feita, ao decidir que a moradia fornecida não era essencial à prestação de serviços, razão pela qual ostentava a natureza de salário in natura, o TRT de origem decidiu, a contrario sensu, em consonância com a diretriz do item I da Súmula/TST 367, o qual preconiza o seguinte: « A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares «. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)