Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, determinou a expedição de carta de arrematação e dispôs que o montante atualizado pelo credor fiduciário extrapola os limites de cognição da execução, uma vez que o contrato de alienação não é objeto da execução e ele não é parte nos autos - Penhora dos direitos do executado sobre o imóvel que inclui o direito à posse do bem, de modo que, efetuado o depósito, o arrematante faz jus à expedição da carta de arrematação e à imissão na posse (CPC, art. 901, § 1º) - Precedentes - Recurso desprovido