Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação Civil Pública proposta pelo Município de São José dos Campos visando a desocupação e demolição de construção em loteamento clandestino, sem autorização municipal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da construção sem licença em loteamento clandestino; (ii) analisar se o direito à moradia pode sobrepor-se à ordem urbanística; (iii) avaliar a adequação da Ação Civil Pública para a pretensão demolitória. III. Razões de Decidir: 3. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e de inadequação da via eleita afastadas. 4. A construção foi realizada sem autorização em área de risco, violando normas urbanísticas, justificando a demolição. 5. O direito à moradia não é absoluto e deve respeitar as normas de uso e ocupação do solo. Inteligência dos arts. 30, I, e III e 182, da CF, Lei 10.257/2011, art. 4º, art. 142, § 1º, 197, 198, 201 e 203, todos da LCM 267/2003. 6. Construção não inserida em núcleo urbano regularizado e ocupação não consolidada até 22 de dezembro de 2016. Não preenchido os requisitos para a regularização fundiária. Inteligência da Lei 14.365/2017, art. 9º, § 2º. Precedentes. IV. Dispositivo: 7. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que determinou aos réus a desocupação e demolição da construção irregular... (Continua)