Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. MERCADORIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO PRÉDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Caso em que restou comprovada a aquisição dos produtos constantes na nota fiscal emitida em nome da parte autora, os quais foram entregues no endereço residencial da demandante, sendo recebidos pelo porteiro do prédio.  ... (Continua)