Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

POSSIBILIDADE.Admite-se nesta Justiça Especializada a instauração de incidente desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida desde que o sócio não tenha sido abrangido pelo plano de recuperação judicial nem tenha sofrido os efeitos da falência. O disposto no parágrafo único do Lei 11.101/2005, art. 82-A com redação dada pela Lei 14.112/2020 não impede a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Justiça Especializada. Essa regra não estabelece a exclusividade do Juízo falimentar para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida mas apenas positiva os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da falida a ser decretada por aquele Juízo no âmbito do processo falimentar. Não há impedimento para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida por outros juízos quando não foram estendidos os efeitos da falência aos sócios ou terceiros.... (Continua)