Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VÍCIO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS.
I. Caso em exame... ()
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