Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE PESSOA FALECIDA PARA FINS COMERCIAIS. DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO GENITOR FALECIDO DO AUTOR, SEM AUTORIZAÇÃO, EM PANFLETO PUBLICITÁRIO DISTRIBUÍDO POR EMPRESA DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE, NOTADAMENTE AO DIREITO À IMAGEM, PREVISTO NO ART. 5º, S V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO CODIGO CIVIL, art. 20. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POR MEIO DA SÚMULA 403, PRESCINDE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.