Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - Lei 8.429/1992 -ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.230/2021 - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACOLHIMENTO.

Em observância à Lei 8.429/1992, a improbidade administrativa importa na prática, no âmbito da Administração Pública, de atos que impliquem no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... (Continua)