Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO MARÍTIMO. TRANSPORTE INTERNACIONAL. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). RETENÇÃO INDEVIDA DE CONTÊINER ALÉM DO PRAZO CONTRATADO. CONTRATO DE ADESÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE SOBRE-ESTADIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Comercial LP Importação e Exportação Ltda. (FEGARO) contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança na ação ajuizada por Sunstar Logistics do Brasil Ltda. condenando a ré ao pagamento de R$ 42.133,52, referente à sobre-estadia (demurrage) do contêiner MSDU.702.095-0. ... (Continua)