Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência contra a decisão que concluiu pelo deferimento da sucessão por inteiro à companheira sobrevivente. Recorrentes apontando para a obrigatoriedade do regime de separação de bens. Desacolhimento. Na sucessão, não há distinção acerca do regime de bens. Exegese do CCB, art. 1.838. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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