Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES QUE IMPUGNAM A SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELAS PARTES.

PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO «PORÃO DO IMÓVEL COMUM. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS CUSTOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)