Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. LTISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada pelo sindicato representante dos agentes comunitários de saúde em face do município, pleiteando o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso instituído pela Lei 11.350/06. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência com ação trabalhista anteriormente ajuizada. Em apelação, o sindicato sustenta a inexistência de identidade entre as demandas, argumentando que a ação extinta busca diferenças anteriores à Emenda Constitucional 120/2022, enquanto a demanda considerada litispendente trata da aplicação do novo piso a partir dessa norma constitucional.... (Continua)