Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRAS DE MAGISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. AJUSTE PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O controle judicial da atuação administrativa está limitado a verificar aspectos de legalidade, isto é, de conformação do ato às prescrições normativas. Diante dessa realidade, não é dado ao Poder Judiciário, no exercício da atividade jurisdicional, apreciar o mérito dos atos administrativos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.  ... (Continua)