Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Repetição de indébito - Depósito de precatórios em desapropriação - Pretensão da FESP à devolução de valores pagos a maior - Alegação de que os critérios de correção e juros de mora trazidos por decisões do STF não foram observados pelos exequentes - Valores depositados nos termos do julgado e do entendimento vigente à época - Necessidade de observação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica - Decisão mantida - Recursos improvidos