Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COLABORAÇÃO, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. SÚMULA 609/STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A controvérsia reside em analisar se é devido o pagamento de seguro por doença grave mesmo diante da omissão pelo segurado, no momento da contratação, de condição/alteração de saúde preexistente. ... (Continua)