Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO REVERTIDA. 

I. CASO EM EXAME. Claudiomiro apanhado em flagrante em posse de motocicleta sobre a qual pendia registro de furto. Réu que admite ter adquirido a res furtiva sem placas e sem documentos, pela quantia de R$800,00. ... (Continua)