Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora da verba salarial do executado que é vereador de Diadema. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Executado que somente recentemente foi inserido no polo passivo da execução. Existência de outros meios menos onerosos para satisfação do débito exequendo. Penhora de verba salarial que é medida excepcional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)