Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - POSSE E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (arts. 12 E 14 DA
Lei 10.826/03) - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ... ()
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