Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL - PROCEDIMENTO PADRONIZADO NO SUS - USO DE PRÓTESE IMPORTADA, NÃO INCORPORADA À REDE PÚBLICA - DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO VERIFICAÇÃO - INEFICÁCIA DO MATERIAL DISPONIBILIZADO NO SUS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. ... (Continua)