Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, art. 844, § 2º. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.

O CLT, art. 844, § 2º estabelece que na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da gratuidade da justiça, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. As custas processuais assumiram caráter indenizatório/punitivo, não podendo ser ignorado. A eventual concessão de justiça gratuita não afasta a obrigatoriedade do pagamento de custas. O STF, no julgamento da ADI 5.766, declarou a constitucionalidade do § 2º do art. 844. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a exigência contida no § 2º do CLT, art. 844 aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita. Não comprovada justificativa para o não comparecimento à audiência, devidas as custas processuais. Recurso ordinário deserto por ausência de preparo. Agravo de instrumento desprovido. ... (Continua)