Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTE NÃO REGULARIZADO. DESCABIMENTO.

Como cediço, nos contratos de promessa de compra e venda; após o pagamento integral do preço pelo promissário comprador, sem que exista direito de arrependimento do contrato; ante a inércia do promitente vendedor, surge o direito subjetivo à outorga de escritura, a ser concretizado mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado. In casu, no entanto, o imóvel objeto dos autos consiste em lote não regularizado em terreno maior anotado no RGI. Logo, incabível a ação de adjudicação compulsória, destinada a suprir a ausência de manifestação do promitente vendedor para lavratura da escritura definitiva de compra e venda no RGI. Sequer há negativa dos transmitentes, a ser suprida por decisão judicial. Na verdade, a parte autora deseja a regularização da sua posse sobre parcelamento do solo no loteamento de fato instaurado no imóvel, de forma a individualizar o seu lote no RGI, o que não se permite via adjudicação compulsória. Precedentes deste TJERJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)