Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE. 2. REGIME DE PRECATÓRIOS. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO PREENCHIMENTO.

Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)