Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao custeio do tratamento do autor, incluindo o fornecimento de órtese craniana, sob pena de multa diária, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida. ... (Continua)