Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional, indeferiu a tutela de urgência. A agravante sustenta a abusividade dos juros contratados e pleiteia autorização para depósito judicial dos valores incontroversos, manutenção da posse do bem e abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)