Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS PELO ESPÓLIO DA PRIMEIRA RÉ, LOCATÁRIA. PRELIMINARES DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUE DEVEM SER REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇA QUE ABARCOU O ACORDO ENTRE AS PARTES, FIRMADO EM 22/07/2017, REFERENTE AOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DE ABRIL A JUNHO DE 2017, BEM COMO OS ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DE JULHO 2017, SENDO CERTO QUE O DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DOS RÉUS FOI PROFERIDO EM 30/01/2020, COM A CONSEQUENTE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (art. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL), QUE RETROAGIU À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, EM 11/02/2019. NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, É CEDIÇO QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA, PODENDO INDEFERIR AQUELAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS REFERENTES AO IMÓVEL LOCADO PELA PRIMEIRA RÉ, TANIA DA SILVA BIANCHI, DE MODO QUE SE AFIGURA DESINFLUENTE PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO POSTA NOS AUTOS, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPLEXIDADE NOS CÁLCULOS A SEREM EFETUADOS E QUE A PROVA HÁBIL PARA AFASTAR O PEDIDO FORMULADO PELO ESPÓLIO AUTOR ERA A SIMPLES JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL CONTRATADO E DEMAIS ENCARGOS, DOCUMENTAÇÃO NÃO CARREADA AOS AUTOS PELA PARTE DEMANDADA. CITAÇÃO DO CORRÉU QUE FOI EFETIVADA NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO, NO ACORDO FIRMADO EM 22/07/2017 (E.DOC 000020), SE TRATANDO O LOCAL DA RESIDÊNCIA DO SEGUNDO DEMANDADO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, TENDO O AVISO DE RECEBIMENTO SIDO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DO ALUDIDO CONDOMÍNIO, SEM RESSALVA, EM 15/07/2020 (MANDADO DE INTIMAÇÃO NO E.DOC 000099 E AVISO DE RECEBIMENTO NO E.DOC 000123), RESTANDO, PORTANTO, APERFEIÇOADO O ATO CITATÓRIO, CONSOANTE O PREVISTO NO art. 248, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPÓLIO APELANTE QUE, DE TODA SORTE, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR A VALIDADE DA CITAÇÃO DO CORRÉU, FIADOR, ARMANDO SILVA BIANCHI, PORQUE A NINGUÉM É DADO PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO art. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, TEM-SE QUE O PRINCIPAL DEVER DO LOCATÁRIO É O DE EFETUAR, PONTUALMENTE, O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS (LEI, art. 23, I 8.245/91), SENDO SEU DESCUMPRIMENTO CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. PLANILHA DE DÉBITOS ADUNADA AOS AUTOS QUE É DE FÁCIL ENTENDIMENTO, CONTENDO A COBRANÇA DAS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS DO ACORDO E DOS DEMAIS MESES EM ABERTO (ALUGUÉIS ACRESCIDOS DOS ENCARGOS), QUE SE ENCONTRAM DISCRIMINADOS E PROVADOS ATRAVÉS DOS RECIBOS DE FLS. 25/47 (E.DOC 000025). OUTROSSIM, RESTOU COMPROVADO QUE O ADVOGADO DA LOCADORA POSSUÍA PODERES PARA TRANSIGIR, CONFORME SE VÊ DO DOCUMENTO DE FLS. 283, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA NO TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 20/22, ASSINADO PELOS RÉUS SEM A INVOCAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE VONTADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, E EM BENEFÍCIO DOS DEMANDADOS, QUE CONSEGUIRAM O PARCELAMENTO DO DÉBITO, À ÉPOCA, INEXISTINDO, POR OUTRO LADO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PLANILHA, POR PARTE DO ESPÓLIO RÉU, O QUE TORNA A DÍVIDA EM QUESTÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. AUMENTO DO VALOR DO ALUGUEL QUE ERA ANUAL E ESTAVA PREVISTO NA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO, INEXISTINDO, PORTANTO, MAJORAÇÃO UNILATERAL DO LOCATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A ENTREGA DO IMÓVEL, ANTES DO TÉRMINO DA LOCAÇÃO, DEVIDAMENTE PINTADO, SENDO CERTO QUE ERA ÔNUS DO ESPÓLIO RÉU A COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E/OU EXTINTIVO DO DIREITO DO ESPÓLIO AUTOR (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), O QUE NÃO RESTOU CUMPRIDO PELO ESPÓLIO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.