Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE

DECLARAÇÃo em recurso inominado. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. forma da restituição dos valores descontados. incidência da taxa selic como índice de correção monetária. MATÉRIA ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE INTERESSADA NA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ABRANGIDA PELA PRECLUSÃO. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO JUIZ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)