Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. HIPÓTESE DE URGÊNCIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar que o requerido autorize e custeie o tratamento médico prescrito, devendo a autora arcar com a coparticipação de 5% (cinco por cento) prevista no regimento do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal. Julgou improcedente o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais.... (Continua)