Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, SALVO SE ACOMPANHADA DE RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. INCONTROVERSO QUE O RÉU AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO VISANDO DISCUTIR A VALIDADE DO DÉBITO, RESULTANDO NA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA E, PORTANTO, É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTOU A CORRER, DESDE O INÍCIO, APÓS A PRÁTICA DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL NA REFERIDA DEMANDA, OU SEJA, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provida em parte.... (Continua)